Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Fornecedor

• Entidade legal: Ney Carvalho
• Sede: Rua Santa Isabel 8, 2650-120 Amadora, Portugal
• Email de contacto: ney.carvalho@cadaeuro.pt
• País: Portugal
• Qualidade: Pessoa singular, desenvolvedor e fornecedor da aplicação CadaEuro
• Responsável pelo tratamento de dados ao abrigo do RGPD
• Email para exercício de direitos RGPD: privacy@cadaeuro.pt
• Livro de Reclamações (electrónico): livroreclamacoes.pt

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos definem as regras de utilização da Aplicação CadaEuro, que permite ao Utilizador:

• Registar produtos e valores de compras em tempo real;
• Criar e gerir sessões de compras;
• Visualizar totais e histórico básico de compras;
• Aceder a análises simples sobre hábitos de consumo.

3. Aceitação dos Termos

A instalação, acesso ou utilização da Aplicação implica a aceitação destes Termos. Se não concordar, o Utilizador não deverá instalar ou utilizar a Aplicação.

4. Elegibilidade

A Aplicação destina-se a pessoas com 13 ou mais anos. Se tiver menos de 18 anos, declara ter autorização do titular das responsabilidades parentais. A Aplicação não exige criação de conta nem recolhe dados de identificação pessoal para efeitos de registo.

5. Licença de Utilização

É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos iOS compatíveis, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos e das regras da App Store.

6. Funcionalidades e Disponibilidade do Serviço

• Registo em tempo real: Inserção de produtos, preços e quantidades durante as compras;
• Sessões de compras: Criação, acompanhamento de total e conclusão de sessões;
• Histórico e análises: Acesso a histórico e estatísticas básicas;
• Modo offline: Dados guardados localmente no dispositivo (SwiftData);
• Compatibilidade: iOS 17 ou superior;
• Limites da versão gratuita: Até 4 listas concluídas (sessões de compras concluídas). O registo de produtos mantém-se disponível; o bloqueio ocorre ao tentar concluir a 5.ª lista sem acesso ilimitado.

Funcionalidades futuras, como sincronização iCloud e partilha, poderão ser disponibilizadas em versões subsequentes. O Fornecedor pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

7. Compras In‑App e Pagamentos

Partilha familiar: Ativa nos produtos elegíveis conforme configuração no App Store Connect.

Intermediário: As compras são processadas pela Apple através da App Store. Aplicam-se os Termos, políticas de faturação e reembolso da Apple.

Preços e impostos: Os preços são apresentados em EUR e incluem impostos aplicáveis. A Apple fornece o comprovativo/recibo de compra.

8. Reembolsos

Pedidos de reembolso de compras in‑app devem ser submetidos através da Apple em reportaproblem.apple.com, aplicando-se as respetivas políticas. O Fornecedor não processa pagamentos nem reembolsos diretamente.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Aplicação, incluindo marcas, logótipos, design, interface e código, pertencem ao Fornecedor ou aos seus licenciantes e estão protegidos por legislação aplicável. O Utilizador não pode copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia inversa, distribuir ou criar obras derivadas da Aplicação, exceto quando permitido por lei imperativa.

12. Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)

• Minimização de dados: A Aplicação funciona offline-first e guarda os dados das compras localmente no dispositivo. Não é criada conta de Utilizador nem são recolhidos identificadores diretos.
• Categorias de dados tratados: itens, preços, quantidades, categorias atribuídas, datas de criação/modificação e metadados técnicos necessários ao funcionamento local.
• Direitos do titular: O Utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição nos termos do RGPD.
• Autoridade de controlo: O Utilizador pode apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.
• Política de Privacidade: Consulte a Política de Privacidade para detalhes adicionais.
• Contacto para direitos RGPD: ney.carvalho@cadaeuro.pt

17. Reclamações e Resolução de Litígios

• Contacto inicial: Para questões ou reclamações, contacte-nos em terms@cadaeuro.pt
• Livro de Reclamações: O Utilizador pode apresentar reclamação em livroreclamacoes.pt
• Plataforma ODR da UE: Resolução Online de Litígios

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Utilizador. Para litígios, é competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos legais aplicáveis.

22. Contactos

• Email: terms@cadaeuro.pt
• Morada: Rua Santa Isabel 8, 2650-120 Amadora, Portugal