Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a utilização da aplicação móvel CadaEuro ("Aplicação" ou "Serviço"). Ao instalar ou utilizar a Aplicação, o utilizador ("Utilizador") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

1. Identificação do Fornecedor

• Entidade legal: Ney Carvalho
• Sede: Rua Santa Isabel 8, 2650-120 Amadora, Portugal
• Email de contacto: ney.carvalho@cadaeuro.pt
• País: Portugal
• Responsável pelo tratamento de dados ao abrigo do RGPD.

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos definem as regras de utilização da Aplicação CadaEuro, que permite ao Utilizador:

• Registar produtos e valores de compras em tempo real;
• Criar e gerir sessões de compras;
• Visualizar totais e histórico básico de compras;
• Aceder a análises simples sobre hábitos de consumo.

3. Aceitação e Elegibilidade

A instalação ou utilização da Aplicação implica a aceitação destes Termos. A Aplicação destina-se a pessoas com 13 ou mais anos.

4. Funcionalidades e Disponibilidade

A Aplicação funciona em modo offline-first. Os dados são guardados localmente no dispositivo (SwiftData).

Limites da versão gratuita: Até 4 listas concluídas. O registo de produtos mantém-se disponível; o bloqueio ocorre ao tentar concluir a 5.ª lista sem acesso ilimitado.

5. Compras In‑App

Disponibilizamos subscrições anuais e compra única (vitalício). Todas as transações são processadas pela Apple (App Store), aplicando-se os seus termos, políticas de faturação e reembolso.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Aplicação, incluindo marcas, logótipos e código, pertencem ao Fornecedor. É proibida a cópia ou engenharia inversa sem autorização.

7. Privacidade e Dados

A Aplicação não exige criação de conta. Os dados de compras residem no seu dispositivo. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Resolução de Litígios

Para reclamações, contacte-nos em terms@cadaeuro.pt. O Utilizador pode também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico ou à plataforma ODR da UE.

9. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pelo direito português.