Termos e Condições de Utilização
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a utilização da aplicação móvel CadaEuro ("Aplicação" ou "Serviço"). Ao instalar ou utilizar a Aplicação, o utilizador ("Utilizador") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
1. Identificação do Fornecedor
- Entidade legal: Ney Carvalho
- Sede: Rua Santa Isabel 8, 2650-120 Amadora, Portugal
- Email de contacto: ney.carvalho@cadaeuro.pt
- País: Portugal
- Qualidade: Pessoa singular, desenvolvedor e fornecedor da aplicação CadaEuro
- Responsável pelo tratamento de dados ao abrigo do RGPD
- Email para exercício de direitos RGPD: privacy@cadaeuro.pt
- Livro de Reclamações (electrónico): livroreclamacoes.pt
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos definem as regras de utilização da Aplicação CadaEuro, que permite ao Utilizador:
- Registar produtos e valores de compras em tempo real;
- Criar e gerir sessões de compras;
- Visualizar totais e histórico básico de compras;
- Aceder a análises simples sobre hábitos de consumo.
3. Aceitação dos Termos
A instalação, acesso ou utilização da Aplicação implica a aceitação destes Termos. Se não concordar, o Utilizador não deverá instalar ou utilizar a Aplicação.
4. Elegibilidade
A Aplicação destina-se a pessoas com 13 ou mais anos. Se tiver menos de 18 anos, declara ter autorização do titular das responsabilidades parentais. A Aplicação não exige criação de conta nem recolhe dados de identificação pessoal para efeitos de registo.
5. Licença de Utilização
É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a Aplicação em dispositivos iOS compatíveis, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos e das regras da App Store.
6. Funcionalidades e Disponibilidade do Serviço
- Registo em tempo real: Inserção de produtos, preços e quantidades durante as compras;
- Sessões de compras: Criação, acompanhamento de total e conclusão de sessões;
- Histórico e análises: Acesso a histórico e estatísticas básicas;
- Modo offline: Dados guardados localmente no dispositivo (SwiftData);
- Compatibilidade: iOS 17 ou superior;
- Limites da versão gratuita: Até 4 listas concluídas (sessões de compras concluídas). O registo de produtos mantém-se disponível; o bloqueio ocorre ao tentar concluir a 5.ª lista sem acesso ilimitado.
Funcionalidades futuras, como sincronização iCloud e partilha, poderão ser disponibilizadas em versões subsequentes. O Fornecedor pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
7. Compras In‑App e Pagamentos
Modelos disponíveis:
- Subscrição anual: CadaEuro Ilimitado Anual
- Compra única (vitalício): CadaEuro Ilimitado Vitalício
Partilha familiar: Ativa nos produtos elegíveis conforme configuração no App Store Connect.
Intermediário: As compras são processadas pela Apple através da App Store. Aplicam-se os Termos, políticas de faturação e reembolso da Apple.
Preços e impostos: Os preços são apresentados em EUR e incluem impostos aplicáveis. A Apple fornece o comprovativo/recibo de compra.
8. Reembolsos
Pedidos de reembolso de compras in‑app devem ser submetidos através da Apple em reportaproblem.apple.com, aplicando-se as respetivas políticas. O Fornecedor não processa pagamentos nem reembolsos diretamente.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Aplicação, incluindo marcas, logótipos, design, interface e código, pertencem ao Fornecedor ou aos seus licenciantes e estão protegidos por legislação aplicável. O Utilizador não pode copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia inversa, distribuir ou criar obras derivadas da Aplicação, exceto quando permitido por lei imperativa.
12. Proteção de Dados e Privacidade (RGPD)
- Minimização de dados: A Aplicação funciona offline-first e guarda os dados das compras localmente no dispositivo. Não é criada conta de Utilizador nem são recolhidos identificadores diretos.
- Categorias de dados tratados: itens, preços, quantidades, categorias atribuídas, datas de criação/modificação e metadados técnicos necessários ao funcionamento local.
- Direitos do titular: O Utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição nos termos do RGPD.
- Autoridade de controlo: O Utilizador pode apresentar reclamação à CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados.
- Política de Privacidade: Consulte a Política de Privacidade para detalhes adicionais.
- Contacto para direitos RGPD: ney.carvalho@cadaeuro.pt
17. Reclamações e Resolução de Litígios
- Contacto inicial: Para questões ou reclamações, contacte-nos em terms@cadaeuro.pt
- Livro de Reclamações: O Utilizador pode apresentar reclamação em livroreclamacoes.pt
- Plataforma ODR da UE: Resolução Online de Litígios
21. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos regem-se pelo direito português, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Utilizador. Para litígios, é competente o foro do domicílio do consumidor, nos termos legais aplicáveis.
22. Contactos
- Email: terms@cadaeuro.pt
- Morada: Rua Santa Isabel 8, 2650-120 Amadora, Portugal